Política de Privacidade

A LIPOR é a entidade responsável pela gestão, valorização e tratamento de cerca de 500 mil toneladas de resíduos urbanos, produzidos por um milhão de habitantes, dos oito municípios que a integram: Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo e Vila do Conde. A LIPOR é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente Política de Privacidade e no estreito respeito e cumprimento da legislação aplicável.

Esta política de privacidade define a abordagem assumida para a privacidade dos dados que tratamos, informando simultaneamente os titulares de dados (clientes, fornecedores, de que forma tratamos as suas informações pessoais ("dados pessoais") e de que forma podem exercer os seus direitos em relação aos seus dados pessoais.

As questões relativas à presente política de privacidade, incluindo eventuais pedidos de exercício dos seus direitos sobre os seus dados pessoais, podem ser realizadas através do endereço de correio eletrónico protecaodados@lipor.pt ou por carta dirigida ao Encarregado da Proteção de Dados da LIPOR, para o Apartado 1510 - 4435-996 Baguim do Monte.

Para compreender e tomar conhecimento da forma como os seus dados pessoais serão tratados pela LIPOR, solicitamos que leia este documento na íntegra.

1. O nosso compromisso de privacidade

Cumprir com as obrigações inerentes ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), e restante legislação aplicável, incluindo a legislação nacional que complementa o RGPD;
Disponibilizar os mecanismos adequados para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais;
Aplicar os princípios de transparência sobre a forma e o tipo de dados pessoais que tratamos;
Assegurar que os subcontratantes que tratam os seus dados pessoais em nome da LIPOR, atuam com o mesmo nível de confidencialidade e segurança.

2. Quem é o responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais?

O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais é a LIPOR – Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto, pessoa coletiva de direito público, com sede em Baguim do Monte, Rua da Morena, 805-955, 4435-746 Baguim do Monte, número de identificação de pessoa coletiva 501394192, doravante identificada como "LIPOR".

3. O que são dados pessoais?

Entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável ("titular dos dados”).

4. Como tratamos os seus dados pessoais?

O tratamento dos seus dados pessoais inclui, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, alteração, armazenamento, destruição dos dados, entre outras operações, no âmbito da atividade desenvolvida pela LIPOR.

Apenas procederemos ao tratamento lícito dos seus dados pessoais, ou seja, somente quando uma ou mais das seguintes bases legais forem satisfeitas:

Se o titular dos dados (você) der o seu consentimento livre, específico, informado, claro e inequívoco para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas ("consentimento”);
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
O tratamento for necessário para o cumprimento das nossas obrigações jurídicas;
O tratamento for necessário para efeito dos nossos interesses legítimos;
O tratamento for necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública investida na LIPOR.

5. Como recolhemos os seus dados pessoais?

Recolhemos os dados pessoais, fornecidos diretamente por si, por exemplo, quando se inscreve nas diferentes atividades promovidas pela LIPOR através do preenchimento de formulários no nosso site (www.lipor.pt), quando subscreve a nossa newsletter ou quando nos contacta por telefone, carta (endereçada à LIPOR) ou e-mail (e.g. info@lipor.pt).

Poderemos ainda receber os seus dados pessoais através dos nossos Municípios associados, em específico nos projetos com responsabilidade conjunta pelo Tratamento (exemplo: "Analisar e acompanhar o processo de adesão ao novo sistema de Recolha Seletiva Porta a Porta”). Para obter mais informações, consulte o documento em anexo: "Funções e relações respetivas dos responsáveis conjuntos pelo tratamento em relação aos titulares dos dados”.

6. Que tipos de dados pessoais são tratados na LIPOR?

A LIPOR procede à recolha e tratamento de dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos, no âmbito das iniciativas de cada área de atividade. Exemplo das categorias e tipo de dados que a LIPOR pode recolher e tratar:

Quando subscreve a nossa Newsletter

Dados de cliente: nome completo e email.

Inscrição em atividades promovidas pela LIPOR e seus Municípios associados (exemplo: "Projeto Compostagem Caseira”; "Horta à Porta”)

Dados de identificação: Nome Completo, Data de Nascimento, Município a que pertence;
Dados de contacto: Morada completa, e-mail, telefone;
Dados da vida familiar: N.º de elementos do agregado familiar;
Outras categorias de dados pessoais não sensíveis: Motivo da inscrição, Área aproximada de jardim/terreno (m2);
Dados do compostor - morada onde irá ficar o compostor.

Faturação de serviços fornecidos pela LIPOR ou venda de produtos (exemplo: "Venda do produto Nutrimais”)

Dados de faturação – Nome, Morada e número de contribuinte (NIF).

Inscrição em projetos cujo âmbito seja de apoio social (exemplo: "Operação Tampinhas”)

Informações de ordem financeira e patrimonial: Declaração IRS;
Art.º 9.º, n.º 1 (Dados de saúde) - Grau de incapacidade, certificado ou atestado médico.

Quando se candidata no nosso site nas modalidades de concurso público ou mobilidade interna

Dados da vida profissional - Titular de emprego público; Tipo de vínculo de emprego público; Declaração de vínculo de emprego publico; Curriculum Vitae; Habilitações Literárias; Ações de Formação; Experiência Profissional, Ano de escolaridade, Comprovativos de formação/educação; Declaração da entidade empregadora: Antiguidade, Tipologia de Contrato de trabalho, Categoria Profissional e posição remuneratória.

Acompanhamento do projeto "Recolha Seletiva Porta a Porta”

Dados de Recolha - Código LIPOR identificativo do ponto de recolha, código do Município identificativo do ponto de recolha, código identificativo do equipamento, tipo de fluxo do resíduo e data e hora de recolha.

Navegação no site da LIPOR

Dados de tráfego - endereço IP (cookies), quando navega no nosso site (ver ponto 13. como usamos Cookies).

Serviço Ecofone

Dados de voz - gravação de chamada.

7. Dados de imagem

A LIPOR, no desenvolvimento da sua atividade, necessita de recorrer à produção de conteúdos que incluem a captação de imagens, vídeos e/ou recolha de testemunhos onde poderá existir a identificação dos titulares envolvidos e posterior divulgação por meios internos e/ou externos.

Para as atividades cujo tratamento implica a recolha e utilização/divulgação de imagem (foto, vídeo e/ou recolha de testemunho) que permitam sua a identificação, solicitamos sempre o seu consentimento prévio.

Exemplo de algumas atividades onde se aplica o disposto:

Participação em eventos organizados pela LIPOR;
Atividades desenvolvidas pela LIPOR em conjunto com os seus parceiros e/ou municípios associados;
Participação em sessões de formação ou workshops promovidos pela nossa Academia.

Nos eventos em locais de acesso ao público, como é o caso do nosso Parque Aventura, existe sempre a comunicação no nosso site e redes sociais com informação da data e hora e, caso exista a opção de inscrição, procede-se á recolha de consentimento prévio para a captação de imagem.

Não obstante, pese embora os esforços encetados pela LIPOR para não filmar nenhuma pessoa em particular que não tenha dado o seu consentimento explicito e informado, privilegiando a captação de imagens do espaço em geral e recorrendo a planos que não estejam direcionados a indivíduos, tratando-se de um espaço de acesso ao público, amplo, de grandes dimensões, com livre circulação, e devido também ao elevado número de visitantes (por vezes superior a 1000) poderá não se assegurar na totalidade este ponto. Nesse caso, poderá exercer o seu direito de oposição ao tratamento, através do endereço de e-mail: protecaodados@lipor.pt, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado, nomeadamente no que respeita às imagens já utilizadas.

8. Dados pessoais de menores

Os dados pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento expresso dos representantes legais. Os representantes legais têm a prerrogativa de exercer os direitos sobre os dados pessoais dos menores em condições similares aos dos titulares dos dados.

A participação nos nossos campos de férias, implica o tratamento de dados de menores, nomeadamente:

Dados de identificação (Nome, data de nascimento; cópia do cartão cidadão - frente);
Dados Faturação (NIF);
Art.º 9.º, n.º 1 (Dados de saúde) - cópia da ficha sanitária individual (boletim de vacinas) e caso aplicável (opcional) declaração médica (exemplo: restrições alimentares).

9. Categorias de dados especiais (Art.º 9.º, n.º 1)

De acordo com o Regulamento, encontram-se nesta categoria, dados de saúde, dados biométricos, dados genéticos e todos aqueles que permitam revelar convicções religiosas, políticas, filiação sindical, origem étnica ou orientação sexual de um indivíduo.

Em respeito pelo cumprimento do princípio da minimização, os dados pessoais solicitados, são os estritamente necessários para cumprimento das disposições legais a que a LIPOR se encontra obrigada. Assim, dentro da categoria de dados especiais, poderemos solicitar ao titular os seguintes dados:

Art.º 10.º (condenações penais) – Registo Criminal dos candidatos a concursos públicos sempre que se justifique (exemplo: quando previsto o exercício de funções junto de menores);
Art.º 9.º, n.º 1 - Dados de saúde, por exemplo:

Breve descrição do problema, certificado ou atestado médico – Para a inscrição no projeto "Operação Tampinhas”;
Identificação de alergias alimentares – Para as atividades organizadas pela LIPOR com catering ou fornecimento de refeições (exemplo: "Visitas no âmbito da atividade da Divisão de Negócios Internacionais”);

10. Quais as finalidades e fundamentos do tratamento dos dados pessoais?

A LIPOR trata os seus dados para os seguintes fins e com base nos seguintes fundamentos legais:

A. Para cumprimento de obrigações legais, tratamos os seus dados para efeitos de:

Gestão de procedimentos concursais;
Arquivo documental;
Faturação;
Contratação de seguros obrigatórios;
Comunicações obrigatórias a autoridades públicas;
Cumprimento de outras obrigações legais ou regulamentares;
Gestão de reclamações no livro físico.

B. Tendo como fundamento a realização de diligências pré-contratuais, tratamos os seus dados para efeitos de:

Gestão de procedimentos concursais;
Celebração de contratos de prestação de serviços;
Gestão de pedidos de visitas no âmbito da atividade da Divisão de Negócios Internacionais;

C. Tendo como fundamento a execução de um contrato (prestação de serviços/ fornecimento de bens/ termos e condições gerais/ regulamento/ normativo de participação em atividades, concursos ou passatempos) celebrado com os titulares de dados, tratamos os seus dados para efeitos de:

Gestão de relações contratuais;
Gestão de inscrições em projetos e posterior acompanhamento e monitorização;
Gestão da participação em atividades;
Gestão dos Pedidos de Apoios e Patrocínios.

D. Tendo como fundamento o seu consentimento, tratamos os seus dados para efeitos de:

Participação na realização de inquéritos (OCS; projetos financiados, etc…);
Participação e divulgação de atividades/ projetos/ eventos nos meios de comunicação internos e/ou externos da LIPOR;
Captação e divulgação de conteúdos multimédia (fotos, vídeo e/ou recolha de testemunho);
Envio de mensagens informativas, newsletters, divulgação de eventos e formações por e-mail;
participação em estudos e projetos na área da sustentabilidade;
Gestão de Concursos/ Passatempos nas redes sociais.

E. Porque são nossos interesses legítimos, reforçar o posicionamento da marca LIPOR, assegurar a integridade e gestão das nossas instalações, a manutenção das nossas certificações, garantir a sustentabilidade dos recursos humanos da organização e assegurar a qualidade do serviço prestado, tratamos os seus dados para efeitos de:

Controlo de entradas;
Reserva de espaços;
Gestão da Infraestrutura/ espaços/equipamento;
Proteção de pessoas e bens (Videovigilância das instalações da LIPOR);
Organização de eventos;
Recrutamento e seleção;
Gestão de pedidos de estágio e/ou colaboração em trabalhos científicos;
Gestão de pedidos de informação, esclarecimentos, contactos via info@lipor.pt;
Inquérito de Avaliação de satisfação;
Gestão de sugestões, reclamações e elogios;
Gestão do nosso website;
Obtenção de fundos comunitários através da participação em candidaturas financiadas e/ou projetos nacionais e internacionais;
Concursos a mercados internacionais (Banca Multilateral).

F. Tendo como fundamento o exercício de funções de interesse público, tratamos os seus dados para efeitos de:

Prestação de serviços e fornecimento de bens no âmbito da prossecução do seu objeto social (reciclagem, valorização, tratamento e aproveitamento final dos resíduos sólidos).

11. Qual o período de conservação dos seus dados pessoais?

O período durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada. Sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

Não obstante, caso os dados pessoais sejam tratados para efeitos de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, a LIPOR pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados, nos termos da legislação em vigor.

Para determinação do período de conservação adequado, a LIPOR toma em consideração as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD, e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

12. Com quem partilhamos os seus dados?

No estrito cumprimento de obrigações legais, poderemos transmitir alguns dos seus dados pessoais a entidades oficiais, como é o caso de seguradoras, autoridades judiciais ou administrativas.

Caso esteja inscrito em atividades/projetos de candidaturas financiadas, teremos de partilhar alguns dos seus dados pessoais, respetivamente, às entidades gestoras de fundos comunitários e às entidades dos consórcios, caso a candidatura seja em consórcio.

Caso tenha aderido a um dos nossos projetos com responsabilidade conjunta pelo Tratamento (exemplo: "sistema de Recolha Seletiva Porta a Porta”), teremos de partilhar os seus dados com os nossos municípios associados e parceiros envolvidos no projeto.

Em determinadas circunstâncias, poderemos ter de recorrer a empresas parceiras para prestação de serviços, nomeadamente, tecnológicos, de suporte ou promoção de eventos.

Sempre que se mostre necessário tratar alguns dos seus dados pessoais no âmbito de tais prestações de serviços é garantido a celebração de contrato ou acordo que garanta o cumprimento pelo regulamento geral de proteção de dados e a obrigação de assegurar o mesmo nível de segurança e privacidade dos seus dados.

13. Transferências de dados Transfronteiriços (fora da UE)

A transferência de dados pessoais pela LIPOR para um país que não seja membro da União Europeia («país terceiro»), apenas poderá ser autorizada caso seja verificado, nesse país terceiro uma das seguintes condições:

a) Exista uma Decisão de Adequação emitida pela Comissão Europeia;

b) Exista uma situação concreta de derrogação;

c) Estejam implementadas salvaguardas para garantir a proteção dos dados pessoais, que incluam nomeadamente:

(i) O cumprimento de regras definidas pelo Consórcio, grupo de trabalho, desde que não contrárias ao Regime Geral da Proteção e Dados;

(ii) A existência de um Acordo de Transferência de Dados com Cláusulas Contratuais Padrão Europeias (assinadas entre a LIPOR e as restantes entidades) que foram aprovadas pela Comissão Europeia como fornecendo um nível adequado de proteção para os seus Dados Pessoais;
(iii) A adesão a um código de conduta ou um procedimento de certificação, acompanhado de compromissos vinculativos e com força executiva.

Se necessário, a LIPOR submeterá um pedido de autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto Autoridade Nacional.

14. Como protegemos os seus dados pessoais?

A LIPOR assegura e incorpora em todos os seus processos um conjunto de medidas de segurança da informação, medidas técnicas e administrativas e procedimentos que visam a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados pessoais tratados.

Confidencialidade: Garantimos que a informação seja acessível somente pelas pessoas autorizadas, pelo período necessário;

Disponibilidade: Garantimos que a informação esteja disponível para as pessoas autorizadas sempre que se faça necessário;

Integridade: Garantimos que a informação esteja completa e íntegra e que não tenha sido modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental durante o seu ciclo de vida.

Entre outras, destacamos as seguintes medidas:

Acesso restrito aos seus dados pessoais apenas por quem deles necessita para os objetivos que nos propusemos acima;
Armazenamento e transferência de dados pessoais apenas de forma segura;
Proteção dos sistemas de informação através de dispositivos que impeçam o acesso não autorizado aos seus dados pessoais;
Implementação de mecanismos que garantem a salvaguarda da integridade e da qualidade dos seus dados pessoais;
Monitorização dos sistemas de informação, com o objetivo de prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais.

15. Como poderá exercer os seus direitos enquanto titular dos dados pessoais?

Para o exercício dos seus direitos, pedidos de esclarecimento ou obtenção de informação complementar pode contactar-nos através do seguinte endereço de e-mail: protecaodados@lipor.pt.

Os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos:

Direito à Informação (artigo 13º e 14º, do RGPD) - Informação sobre a forma como utilizam os meus dados;
Direito de Acesso (art. 15.º, do RGPD) - Que dados pessoais são objeto de tratamento;
Direito de Retificação (art. 16.º, do RGPD – Caso seja necessário alterar (dados desatualizados ou incompletos) ou corrigir (dados inexatos) os meus dados pessoais;
Direito de Apagamento dos dados (art. 17.º, do RGPD) "Direito ao Esquecimento” - Se pretendo o apagamento dos meus dados (caso a lei ou o contrato o permitam);
Direito à Limitação do tratamento (art. 18.º, do RGPD) – Quando pretendo limitar a forma como os meus dados pessoais são utilizados enquanto a LIPOR procede à correção ou à prestação de informação sobre esses mesmos dados;
Direito de Portabilidade (art. 20.º, do RGPD) – Se pretendo receber os meus dados pessoais em formato estruturado; de uso corrente e de leitura automática ou caso os pretenda transmitir a outro responsável;
Direito de não ficar sujeito a Decisões Individuais Automatizadas (art. 22.º, do RGPD); - Quando solicito intervenção humana em processos habitualmente automáticos.
Direito a ter uma resposta do responsável pelo tratamento nos prazos legais e o direito ao conhecimento de uma violação de dados pessoais (Data Breach);
Tem ainda o Direito de retirar o consentimento, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, no que respeita às imagens já utilizadas.
Direito de Oposição (art. 21.º, do RGPD) – Caso pretenda opor-me ao tratamento dos meus dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis associados.

Ainda neste tema, a LIPOR estabeleceu que apenas procederá ao envio de comunicações gerais (Newsletter da LIPOR) que incluem, entre outros, o envio de mensagens informativas, comunicações institucionais, newsletters, divulgação de eventos e formações quando, para tal tenha dado o seu consentimento.

Poderá sempre opor-se a estes envios através de uma das seguintes formas:

Por ocasião do envio da newsletter LIPOR para o seu e-mail, selecionando o link "caso não tenha subscrito a newsletter da LIPOR ou pretenda deixar de a receber clique aqui”;
Solicitando diretamente para o e-mail protecaodados@lipor.pt o cancelamento da subscrição e/ou a intenção de deixar de receber a newsletter da LIPOR;

Caso retire o consentimento, deixará estritamente de receber comunicações da LIPOR para as finalidades previstas (envio de mensagens informativas, comunicações institucionais, newsletters, divulgação de eventos e formações), sendo que tal não se aplica às comunicações enviadas no âmbito da prestação do serviço.

16. Como poderá entrar em contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (EPD)?

Sempre que necessitar, poderá entrar em contacto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, através dos seguintes meios:

E-mail: DPO@lipor.pt;
Carta endereçada a: Encarregado Proteção Dados LIPOR, Apartado 1510 – 4435-746 Baguim do Monte

Se entender necessário, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) através do site www.cnpd.pt, por carta dirigida para a Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa ou para o telefone: 213 928 400, fax: 213 976 832 (custo de uma chamada para a rede fixa nacional, de acordo com o seu tarifário) e e-mail: geral@cnpd.pt. Poderá, ainda, recorrer aos tribunais comuns.

17. Como usamos "Cookies"

A LIPOR poderá utilizar cookies nos seus websites, com o objetivo de melhoria da qualidade do serviço, das funcionalidades disponibilizadas e da experiência do utilizador, não sendo utilizadas para a definição de perfis.

A não permissão da utilização de cookies em algumas das funcionalidades da nossa página web, poderá condicionar a sua performance e a experiência de utilização.

Poderá consultar aqui a nossa Política de Cookies.

18. Alterações à Política de Privacidade

A LIPOR reserva-se o direito de, em qualquer altura, ajustar ou rever a presente política, sendo os ajustes ou revisões oportunamente divulgados no seu site institucional.